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Imagenect — Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Versão 1.8 · 6 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Usuário Final ("Termos") regem o uso do software Imagenect ("Software"), licenciado por D.E. Marketing Digital Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 63.561.334/0001-54, com sede em Avenida Sete de Setembro, 219, Centro, Bagé/RS, CEP 96.400-006 ("Licenciante"), pela pessoa física ou jurídica que instala, ativa ou utiliza o Software ("Usuário").

AO INSTALAR, ATIVAR OU USAR O SOFTWARE, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E O AVISO DE PRIVACIDADE. SE NÃO CONCORDAR, NÃO INSTALE, NÃO ATIVE E NÃO USE O SOFTWARE.

1. Aceite e registro do aceite

1.1. O aceite ocorre (i) na instalação, ao concordar com estes Termos exibidos pelo instalador, e/ou (ii) na ativação da chave de licença dentro do Software.

1.2. Para fins de prova, o aceite é registrado eletronicamente junto à chave de licença, contendo data e hora, versão e resumo criptográfico (hash) dos documentos aceitos, idioma exibido e o identificador pseudonimizado da instalação descrito no Aviso de Privacidade.

1.3. O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz ou, sendo relativamente incapaz, estar assistido ou representado por seu responsável legal, que assume as obrigações destes Termos. Quando o aceite ocorrer em nome de pessoa jurídica, quem aceita declara ter poderes para obrigá-la.

2. Objeto e escopo da licença

2.1. O Software é uma ferramenta de organização de produção audiovisual: importação e decupagem de roteiro, organização de cenas e takes, preparação de prompts, acompanhamento de produção e recursos correlatos.

2.2. A Licenciante concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável na forma destes Termos, para instalar e usar o Software em 1 (um) único computador por chave de ativação.

2.3. Modalidades de licença: (a) assinatura, válida enquanto vigente e adimplido o plano contratado; ou (b) prazo indeterminado ("perpétua"), que assegura o direito de usar a versão adquirida do Software por tempo indeterminado. A licença perpétua não compreende novas versões, novas funcionalidades nem suporte por prazo indeterminado; atualizações eventualmente disponibilizadas (cláusula 8) não ampliam esse escopo. A modalidade aplicável consta da oferta comercial correspondente.

2.4. O Software é licenciado, e não vendido. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software.

3. Chave de ativação e validação online

3.1. O uso do Software exige ativação online: a chave de licença é vinculada a um identificador pseudonimizado do computador (hash criptográfico), o que impede o uso simultâneo da mesma chave em mais de uma máquina.

3.2. O Software revalida a licença periodicamente pela internet. Há um período de tolerância para uso offline; esgotado esse período sem revalidação, o acesso fica suspenso até nova validação, sem que isso configure defeito do Software.

3.3. A transferência da licença para outro computador pode ser solicitada ao suporte, que liberará o vínculo da chave, sujeita a análise antifraude.

3.4. A Licenciante poderá suspender ou revogar chaves em caso de violação destes Termos, fraude, estorno ou cancelamento do pagamento, ou inadimplência, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.5. Continuidade da licença perpétua. Se o serviço de ativação/validação online vier a ser descontinuado, a Licenciante disponibilizará aos titulares de licença perpétua, em prazo razoável e sem custo adicional, meio de continuar utilizando a versão adquirida (por exemplo, uma atualização final que dispense a validação online) ou, na impossibilidade, a restituição proporcional do valor pago. A descontinuação do serviço de validação não extingue, por si só, a licença perpétua. Na modalidade assinatura, a descontinuação encerra o plano e as cobranças subsequentes, e o período já pago e não usufruído será restituído proporcionalmente.

3.6. Troca de computador e limites antifraude. O Usuário pode transferir a licença para outro computador, diretamente no Software ou mediante solicitação ao suporte, sujeito a limites razoáveis de frequência e quantidade e a análise antifraude. A superação desses limites, ou um padrão de trocas de máquina incompatível com o uso pessoal em um único computador, caracteriza indício das condutas vedadas na cláusula 4 — em especial o compartilhamento, aluguel, cessão ou rotação da chave de ativação e a interferência nos mecanismos de licenciamento — e autoriza as medidas da cláusula 3.4 (suspensão ou revogação). Sempre que a situação permitir, a Licenciante adotará medida proporcional, com aviso e/ou suspensão temporária antes da revogação, preservados os direitos assegurados de forma inafastável ao Usuário consumidor (cláusulas 10.2 e 11.3). Para essas finalidades de segurança e antifraude, o Software registra a data e hora e o identificador pseudonimizado do computador a cada ativação e troca, na forma do Aviso de Privacidade.

4. Restrições

Sem autorização prévia e por escrito da Licenciante, o Usuário não poderá: (a) ceder, alugar, sublicenciar, revender, distribuir ou compartilhar o Software ou a chave de ativação; (b) copiar, modificar ou criar obras derivadas do Software; (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, salvo na exata medida em que a lei aplicável o permita de forma inafastável; (d) burlar, remover ou interferir nos mecanismos de licenciamento e de segurança; (e) usar o Software para qualquer atividade ilícita, observada ainda a cláusula 4-A.

4-A. Uso proibido

4-A.1. O Software destina-se à organização de produção audiovisual e ao trabalho criativo lícito. O Usuário não utilizará o Software, nem qualquer conteúdo nele criado, importado, editado ou armazenado, para:

4-A.2. Ausência de monitoramento. Como o Conteúdo do Usuário permanece no computador do Usuário e/ou em pastas de nuvem sob seu controle exclusivo (cláusula 5.1), a Licenciante não tem acesso técnico a esse conteúdo e não realiza qualquer monitoramento, filtragem ou moderação. A observância desta cláusula é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responde civil, administrativa e penalmente por seus atos.

4-A.3. Medidas. Tomando ciência de uso em desacordo com esta cláusula, por ordem de autoridade competente ou por notificação fundamentada, a Licenciante poderá suspender ou revogar a chave de ativação (cláusula 3.4) e rescindir a licença, sem direito a reembolso, e atenderá às requisições legais das autoridades públicas nos limites da lei e do Aviso de Privacidade. Os dados disponíveis à Licenciante limitam-se aos descritos no Aviso de Privacidade e não incluem o Conteúdo do Usuário.

5. Conteúdo do Usuário

5.1. Roteiros, textos, imagens, áudios e demais materiais criados, importados ou processados pelo Usuário no Software ("Conteúdo do Usuário") permanecem de titularidade do Usuário. O Software armazena o Conteúdo do Usuário localmente, no computador do Usuário e/ou em pastas de nuvem do próprio Usuário; a Licenciante não recebe nem acessa esse conteúdo.

5.2. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e declara possuir todos os direitos e autorizações necessários sobre ele, inclusive direitos autorais, direitos de imagem e direitos de personalidade de terceiros.

5.3. O Usuário indenizará e manterá a Licenciante indene de quaisquer reclamações, ações judiciais, procedimentos administrativos, condenações, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes do Conteúdo do Usuário, da violação da cláusula 4-A ou do uso do Software em desacordo com estes Termos, inclusive dos custos razoáveis de defesa da Licenciante.

6. Serviços de terceiros

6.1. O Software pode facilitar o uso de serviços de terceiros — por exemplo, ChatGPT (OpenAI) para geração de imagens e textos, e Google Drive ou Microsoft OneDrive para sincronização de arquivos — sempre por meio de contas do próprio Usuário, mediante ação do Usuário e sob os termos e políticas dos respectivos provedores.

6.2. A Licenciante não é parte da relação entre o Usuário e tais provedores, não os controla e não se responsabiliza por sua disponibilidade, alterações, limites, cobranças, decisões (inclusive bloqueio de contas) nem pelos conteúdos por eles gerados.

6.3. Cabe ao Usuário observar os termos de uso dos provedores, inclusive quanto a automações, volume de uso e uso comercial das saídas geradas.

7. Conteúdo gerado por inteligência artificial

7.1. Saídas de sistemas de inteligência artificial (de terceiros ou executados localmente) têm natureza probabilística: podem conter erros, imprecisões, vieses ou semelhanças indesejadas com obras ou pessoas existentes. Não há garantia de exatidão, originalidade, adequação a fim específico nem de não violação de direitos de terceiros.

7.2. O Usuário deve revisar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo e é o único responsável pela decisão de usá-lo e pelas consequências desse uso, inclusive perante terceiros.

8. Atualizações e suporte

8.1. A Licenciante poderá disponibilizar atualizações, correções e novas versões, e poderá alterar ou descontinuar funcionalidades. Algumas atualizações podem ser necessárias para a continuidade do uso (por exemplo, de segurança e de licenciamento).

8.2. O suporte é prestado pelos canais indicados pela Licenciante, sem garantia de prazo de resposta, salvo acordo específico em contrário.

9. Propriedade intelectual

O Software, sua marca, código, interfaces e documentação pertencem à Licenciante e/ou a seus licenciadores e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelas demais normas aplicáveis.

10. Garantias e isenções

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Software é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, de compatibilidade com todo hardware ou software, nem de adequação a um propósito específico.

10.2. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos assegurados de forma inafastável ao Usuário consumidor pela legislação aplicável, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Licenciante não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou interrupção de atividade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software.

11.2. A responsabilidade total da Licenciante, por qualquer causa relacionada ao Software, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilidade.

11.3. As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Licenciante, nem aos direitos inafastáveis do consumidor.

11.4. É responsabilidade do Usuário manter cópias de segurança (backup) do Conteúdo do Usuário, inclusive das pastas locais e de nuvem utilizadas pelo Software.

12. Vigência, suspensão e rescisão

12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar o Software.

12.2. Na modalidade assinatura, a ausência de renovação ou pagamento faz a chave expirar, suspendendo o acesso até a regularização.

12.3. A violação destes Termos autoriza a revogação da chave e a rescisão da licença, sem prejuízo de perdas e danos. As cláusulas 4-A, 5.2, 5.3, 9, 10, 11 e 16 sobrevivem à rescisão.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao licenciamento do Software está descrito no Aviso de Privacidade do Imagenect, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

14. Alterações destes Termos

A Licenciante poderá atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas no Software e/ou nos canais oficiais, com indicação de nova versão e data. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância; em caso de discordância, o Usuário deverá cessar o uso do Software e poderá rescindir a assinatura, quando aplicável.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui renúncia nem novação.

15.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

15.3. O Usuário não poderá ceder esta licença sem anuência prévia e por escrito da Licenciante.

15.4. Em caso de divergência entre versões traduzidas destes Termos, prevalece a versão em português (Brasil).

15.5. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como falhas generalizadas de internet ou de energia, ataques cibernéticos, atos de autoridade, desastres naturais ou indisponibilidade de serviços essenciais de terceiros, enquanto durar o evento.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do Usuário. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Bagé/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contact@imagenect.com.